Aposentadoria da pessoa com deficiência: idade e tempo de contribuição reduzidos

A Reforma da Previdência manteve as regras próprias da Lei Complementar 142/2013. Elas valem para quem trabalha e contribui tendo alguma deficiência.

A pessoa com deficiência que contribui para o INSS pode se aposentar com menos tempo de contribuição (de 20 a 33 anos, conforme o grau da deficiência e o sexo) ou com idade menor (55 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 anos de contribuição nessa condição). Essas regras estão na Lei Complementar 142/2013 e continuam valendo depois da Reforma da Previdência, inclusive quanto ao cálculo.

Quem é considerada pessoa com deficiência para essa aposentadoria

A lei considera pessoa com deficiência quem tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem dificultar sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ou seja, não basta ter um diagnóstico. O que se avalia é como a condição afeta a vida e o trabalho da pessoa no dia a dia. Isso também significa que não existe uma lista fechada de doenças.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aqui não há idade mínima. O tempo exigido depende do grau da deficiência:

Grau da deficiência	Mulher	Homem
Grave	20 anos	25 anos
Moderada	24 anos	29 anos
Leve	28 anos	33 anos

O valor corresponde a 100% do salário de benefício.

Aposentadoria por idade

Vale para qualquer grau de deficiência:

Mulher: 55 anos de idade.
Homem: 60 anos de idade.
15 anos de contribuição, com a deficiência comprovada durante esse mesmo período.

O valor é de 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até o limite de 100%.

Nas duas modalidades, a lei permite aplicar o fator previdenciário somente se ele aumentar o valor. E, se outra aposentadoria for mais vantajosa, a pessoa pode optar por ela.

Como o INSS avalia a deficiência e o grau

A avaliação é médica e funcional. Ela é feita pela Perícia Médica Federal e pelo Serviço Social do INSS, com um instrumento próprio definido em portaria interministerial de 2014. As duas avaliações juntas indicam se existe deficiência e qual é o grau: leve, moderada ou grave.

Na avaliação, o INSS também fixa a data provável de início da deficiência. Esse ponto é decisivo, porque só o período com deficiência entra no tempo reduzido. Por isso, documentos antigos fazem diferença, como:

laudos, exames e receitas de anos anteriores;
prontuários e relatórios de tratamento;
documentos escolares ou de reabilitação, quando houver.

Para períodos anteriores a 2013, a lei não aceita prova apenas por testemunhas. É preciso algum documento.

Deficiência que surgiu ou mudou ao longo da vida

Muitas pessoas trabalharam parte da vida sem deficiência e parte com deficiência, ou tiveram o grau alterado com o tempo. Nesses casos, a lei manda fazer um ajuste proporcional: os anos em cada situação são convertidos para chegar ao tempo exigido.

Exemplo simplificado: um homem que trabalhou parte da carreira sem deficiência e depois passou a ter deficiência grave pode ter o período com deficiência convertido, o que reduz o tempo total que falta para se aposentar. A conta exata segue as tabelas do regulamento.

Um mesmo período não pode ter, ao mesmo tempo, a redução da pessoa com deficiência e a redução de atividade especial (insalubre).

Como fazer o pedido

O pedido é feito pelo Meu INSS, nos serviços "Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade" ou "por tempo de contribuição". Depois, o INSS agenda a perícia médica e a avaliação social. Leve os documentos médicos mais completos que tiver e, se possível, relatórios que descrevam as limitações no dia a dia e no trabalho.

Se você ainda não tem certeza sobre o grau, a perícia é o momento de demonstrar a realidade. Veja dicas no artigo sobre como se preparar para a perícia médica do INSS.

Perguntas frequentes

A aposentadoria da pessoa com deficiência é o mesmo que o BPC?

Não. O BPC é um benefício assistencial para quem não tem renda suficiente, sem exigir contribuição. A aposentadoria da pessoa com deficiência exige contribuições ao INSS e não depende da renda familiar. Sobre o BPC, veja quem tem direito ao BPC-LOAS.

Posso continuar trabalhando depois de me aposentar?

A lei não proíbe o aposentado com deficiência de continuar trabalhando. Situações específicas, porém, merecem análise antes do pedido.

E se o INSS reconhecer um grau menor do que o meu?

É possível apresentar recurso administrativo ou discutir a avaliação na Justiça, onde costuma haver nova perícia. Veja o que fazer quando o INSS nega.

A aposentadoria da pessoa com deficiência depende muito da prova da data de início e do grau da deficiência. Organizar a documentação antes do pedido ajuda a evitar que períodos com deficiência fiquem de fora. Saiba mais sobre a atuação em aposentadorias e sobre a aposentadoria por idade em 2026.